Expedida Recomendação ao Executivo Municipal de Torres em relação aos procuradores municipais ocupantes de cargos em comissão.

O Ministério Público, por intermédio da Terceira Promotoria de Justiça de Torres, expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Torres, com base em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, a fim de que o Gestor Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, anule os atos administrativos irregulares que implicaram na nomeação de procuradores municipais que ocupam cargos em comissão, diante do princípio constitucional do concurso público.


Em breve será divulgado a recomendação em inteiro teor.

Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres

MP firma Termo de Ajustamento de Conduta em relação às diárias de Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Dom Pedro de Alcântara.

Em audiência realizada na Promotoria de Justiça de Torres, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedro de Alcântara, em relação às diárias de Vereadores e Servidores.


Foram ajustadas cláusulas contendo obrigações consistentes na devolução dos valores que excederem às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, na prestação de contas e na publicidade dos referidos gastos, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da transparência dos atos administrativos.


Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres

BLOG DO MP TORRES:

No decorrer de sua evolução e trajetória histórica, a Instituição do Ministério Público, nomeadamente com o advento da Constituição vigente, conquistou a árdua e nobre missão de transformação social e indução de políticas públicas.

E essa transformação implica, dentre outras consequências, na correção de rumos da Administração Pública visando à probidade administrativa; na proteção penal dos bens jurídicos individuais e coletivos, em especial diante das novas formas de criminalidade organizada; na tutela do meio ambiente, da sustentabilidade das cidades e dos consumidores diante dos riscos provenientes da atuação dos “poderes privados”; no atendimento às pessoas que acorrem angustiadas às Promotorias de Justiça em busca do fornecimento de um leito hospitalar, de medicamentos, de uma vaga em uma escola. Tais situações exemplificam a importância do papel do Ministério Público no contexto de um Estado Democrático de Direito.

Daí a motivação que impulsionou a criação do Blog das Promotorias de Justiça de Torres, tendo como objetivo principal informar e prestar contas acerca do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na defesa da sociedade, em prol da efetivação da democracia e do respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.


Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres