Manhã - 9 h às 12 h
Tarde - 13 h às 18 h
O atendimento ao público realizado pelo promotor ocorre às terças, quartas e quintas-feiras, mediante prévio agendamento, que pode ser feito pelo telefone (51) 3664-1788 ou diretamente na sede da Promotoria de Justiça (Rua Leonardo Truda,626, bairro Getúlio Vargas, Torres - ao lado do Fórum).
As Promotorias de Justiça têm atribuições para ações criminais e defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos (ou seja, que não se caracterizem meramente individuais), tais como defesa do patrimônio público e histórico, do meio ambiente, do consumidor, fiscalização de serviços públicos (saúde, segurança, educação, etc.), além de apurar situações de risco envolvendo crianças, adolescentes, idosos e incapazes.
Constituição Federal:
Do Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(...)
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(...)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
(...)
A Promotoria de Justiça não pode prestar assistência judiciária, inclusive orientação jurídica sobre ações individuais (tais como separação e divórcio, dissolução de união estável, alimentos e execução de alimentos, indenizatórias, previdenciárias, interdição, etc.), devendo o interessado buscar assistência judiciária com advogado ou, sendo necessitado, a Defensoria Pública (localizada na sede do Fórum) ou a Assistência Judiciária Gratuita.
Para consultas a andamento de processos, a informação pode ser buscada no site do Tribunal de Justiça .
