Improbidade Administrativa

Proposta Ação de Improbidade Administrativa em razão de Superfaturamentos na contratação de Shows para comemoração do réveillon 2012

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra o atual Vice-Prefeito de Torres, Valmir Daitx Alexandre, o Secretário Municipal de Turismo, Roniel dos Santos Lumertz (já condenado por atos de improbidade administrativa em outra oportunidade), a empresa Top Show e Eventos LTDA e seus proprietários, empresários Claudionor Cardoso Machado e Lisete Barrim Marques Machado.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 04/2012, além de a contratação da referida empresa ter ocorrido sem o indispensável processo de licitação, mediante irregular e dissimulado procedimento de inexigibilidade, houve manifesto superfaturamento nos contratos decorrentes.

Em síntese, consoante apontado na inicial, o Município de Torres, ao todo, retirou dos cofres públicos o valor total de R$ 369.635,00 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais) para o suposto pagamento de apresentações musicais que, efetivamente, custar-lhe-iam valor total de R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais) caso as contratações não tivessem ocorrido por interposta pessoa,  quadro que demonstra manifesta deturpação dos fins da Lei de Licitações, a qual vem sendo utilizada pelos demandados não para buscar a proposta mais vantajosa à população, mas sim para viabilizar desvios de verbas públicas.

Na inicial, o Ministério Público, presentado pelo Promotor de Justiça Roberto José Taborda Masiero, além das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas multa e ressarcimento ao Erário, requereu ao juízo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos demandados e a proibição de Lisete e Claudionor, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica, contratarem com o poder público.

Clique aqui para ver a Peça Inicial da Ação de Improbidade

Entrevista no Programa Conhecendo o Ministério Público

Este é o tema do programa "Conhecendo o Ministério Público" desta semana nas Tvs Assembleia e Justiça, canais 16 e 8 da NET


Fiscalizar o funcionamento dos Conselhos de Saúde, averiguar os serviços dos hospitais e o atendimento dos profissionais, são apenas algumas das atribuições do Ministério Público.
Portanto, o foco deste quadro será a atuação do Promotor de Justiça como curador da defesa da saúde.
O 3º Promotor de Justiça de Torres, Dr.Vinicius de Melo Lima, foi o convidado do programa desta semana. O Programa estará no ar nos seguintes canais e na internet a partir do dia 08.

TV Assembleia
O quadro, apresentado pelo jornalista Marco Aurélio Nunes, será veiculado em todo o Estado, pela TV Assembleia, às 11h30min deste sábado, 6, no canal 16 da NET. Reprises também acontecem no domingo, 7, e quarta-feira, 10, às 8h, mas somente para o Interior.

TV Justiça
Nos dias 13, sábado, às 9h, e 16, terça-feira, às 7h, através da TV Justiça de Brasília, canal 8 da Net, o programa será exibido para todo o Brasil.

TV Ucpel
A TV da Universidade Católica de Pelotas, através dos canais 15 da NET e 21 da Viacabotv, também exibirá o programa nos dias 5, às 16h, 9, às 16h30min, e 10, às 20h.

Site MP e Youtube
A partir do dia 8 o programa pode ser revisto no site do MP gaúcho, no link abaixo, e no canal do Youtube.com/conhecendomp

Reunião com Comando da Brigada Militar de Torres

O Promotor Eleitoral de Torres, Vinicius de Melo Lima, se reuniu nesta quinta-feira, 5, com o Capitão Luis Érico Winck, da Brigada Militar do Município. Durante o encontro foi acertado os últimos detalhes do policiamento ostensivo para a prevenção de eventuais crimes eleitorais na cidade, com o objetivo de assegurar a lisura do pleito eleitoral.


O Promotor Eleitoral ressaltou, ainda, que é necessária a adoção de medidas para que os eleitores possam exercer o direito ao voto em condições adequadas, prevalecendo a democracia e os direitos fundamentais.

Representação - JUSTIÇA ELEITORAL

O Promotor Eleitoral Vinicius de Melo Lima ingressou nesta segunda-feira, 1º, com representação eleitoral pela prática de condutas vedadas (artigo 73, inciso I e III, da Lei n.º 9.504/97) contra o atual Prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso, o Vice-Prefeito e candidato à Prefeitura do Município, Valmir Daitx Alexandre (conhecido como “Pardal”), e contra a coligação “Torres para continuar melhorando”.


Conforme apurou o Ministério Público Eleitoral, o representado Valmir Daitx Alexandre, valendo-se do cargo de Vice-Prefeito Municipal, fez uso de máquinas e servidores públicos do Município de Torres para fins eleitorais, realizando propaganda eleitoral veiculada no site “Youtube”, violando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

De acordo com o Promotor Vinicius de Melo Lima, o representado, em sua fala na gravação, procura “tranquilizar” estudantes e familiares em relação à conclusão do acesso do Campus de Torres da Ulbra, comunicando que a administração municipal na próxima semana iria realizar obras voltadas à melhoria da circulação de pessoas e veículos, determinando a realização de uma operação "tapa-buraco".

“Diferentemente da informação prestada pelo gestor municipal, em inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça, o qual disse que as obras seriam executadas no início de 2012, na realidade as obras da operação "tapa-buraco" foram feitas em setembro de 2012, às vésperas das eleições municipais, com o nítido propósito de desequilibrar o pleito que se avizinha”, afirmou o Promotor Eleitoral.

Vinicius de Melo Lima também esclarece que o atual Prefeito de Torres também foi representado por ser gestor municipal e ordenador de despesas da administração da cidade. Entre as sanções requeridas pelo Ministério Público Eleitoral, está a aplicação de multa a cada um dos representados no valor de cinco a 100 mil reais e ao candidato à Prefeito que também seja cassado o registro e ser for eleito, que seja cassado o diploma.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id29823.htm