Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Torres.

 

A Promotoria de Justiça de Torres, pelo Promotor de Justiça, Doutor Roberto José Taborda Masiero, ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito Municipal de Torres, João Alberto Machado Cardoso, o ex-Secretário Municipal de Turismo, Roniel dos Santos Lumertz, a empresa Tec Eventos LTDA e seus proprietários, empresários Claudionor Cardoso Machado e Lisete Barrim Marques Machado.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 121/2011, além de a contratação da referida empresa ter ocorrido sem o indispensável processo de licitação, mediante irregular e dissimulado procedimento de inexigibilidade, houve manifesto superfaturamento nos contratos decorrentes.

Em síntese, consoante apontado na inicial, o Município de Torres, ao todo, retirou dos cofres públicos o valor total de R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais) para o suposto pagamento de apresentações musicais que, efetivamente, custar-lhe-iam valor total de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais) caso as contratações não tivessem ocorrido por interposta pessoa, ou seja, por intermédio do empresário Claudionor, quadro que demonstra manifesta deturpação dos fins da Lei de Licitações, a qual foi sendo utilizada pelos demandados não para buscar a proposta mais vantajosa à população, mas sim para viabilizar desvios de verbas públicas.

Ao todo, restou apurado superfaturamento no valor de 182.250,00 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), distribuídos, só com os músicos, na seguinte forma:

Músico	Valor pago	Valor real cobrado	Diferença
Indústria Nacional	45.000,00	7.000,00	38.000,00
Dj Tinica	1.720,00	1.200,00	520,00
GDO do Forró	78.000,00	10.000,00 (ou menos)	68.000,00
Dj Cobra	2.140,00	400,00	1.740,00
Banda FIA	6.960,00	350,00	6.610,00
Banda Dr. Zé	18.500,00	1.500,00	17.000,00
Dj Renato	1.950,00	1.500,00	450,00
Banda W.Set	9.230,00	300,00	8.930,00
Mania de Você	45.000,00	4.000,00	41.000,00
Total	208.500,00	26.250,00	182.250,00

Na inicial, o Ministério Público, além das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas multa e ressarcimento ao Erário, requereu ao juízo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos demandados e a proibição de Lisete e Claudionor, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica, contratarem com o poder público.

Deferidos os pedidos liminares em 15/08/2013, restou determinada a indisponibilidade de todos os bens dos demandados, bem como, aos demandados Claudionor de Lisete, a proibição de contratar com o poder Público.

 

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, Doutor MÁRCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Torna Pública a homologação de todas as inscrições e divulga o local e horário para aplicação das provas para o Processo Seletivo de estagiários de nível superior do curso de Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Torres, conforme Edital 006/2013.

LISTA DE EDITAIS
Edital 005/2013
Edital 006/2013

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

ÚLTIMO DIA PARA INSCRIÇÕES

Encerram hoje dia 23/08/2013 às 18:00 horas as inscrições para o concurso público para seleção de estagiários do Ministério Público do Rio Grande do Sul, com lotação nas Promotorias de Justiça de Torres, os interessados deverão comparecer nas Secretaria da Promotoria, munido de documento de identidade original e cópia, histórico acadêmico, e estar matriculado no 3º semestre do curso de Direito nas Universidades conveniadas. Maiores informações podem ser obtidas no Edital 005/2013

LISTA DE EDITAIS
Edital 005/2013

Processo Seletivo de Estagiários

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO 005/2013

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, Doutor MÁRCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, DIVULGA a abertura do Processo Seletivo de estagiários de nível superior do curso de Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Torres, conforme Edital 005/2013

LISTA DE EDITAIS
Edital 005/2013