quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Prefeitura de Arroio do Sal deve providenciar melhorias no Conselho Tutelar

 
 Município de Arroio do Sal tem prazo de 30 dias para apresentar um plano de execução com cronograma de serviços a serem executados para a melhoria do atendimento prestado pelo Conselho Tutelar do Município, incluindo a estrutura física do prédio, com a efetivação dos serviços, nos 30 dias subsequentes. A decisão liminar atende pedido postulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento da medida está prevista multa diária de R$ 1 mil.

O Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima, inicialmente instaurou um inquérito civil, para investigar as possíveis irregularidades nas condições de trabalho do Conselho Tutelar da cidade. Um ofício foi expedido ao Poder Executivo, que negou as precárias condições do local.

“Em vistoria realizada pelo Ministério Público, foram constatadas diversas irregularidades estruturais na sede do Conselho Tutelar de Arroio do Sal, tais como más instalações, equipamentos que não funcionam e inexistência de profissionais para realização da limpeza do local”, explica Vinicius de Melo Lima. Segundo ele, em julho o MP propôs a firmatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar os problemas, no entanto sem obter êxito.

Fonte - Agências de Notícias MP-RS :  http://www.mprs.mp.br/noticias/id33342.htm 

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Educação Infantil para todos em Torres


O Ministério Público obteve na Justiça a condenação do Município de Torres no sentido de ofertar e garantir, durante os doze meses do ano, o serviço de educação infantil (creches e pré-escolas) a todas as crianças de zero a seis anos no horário entre 7h e 18h. Pedidos de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima já haviam sido deferidos parcialmente pela Justiça.

O Judiciário julgou procedente, ainda, o pedido do MP de nomear os candidatos aprovados em concurso público para os cargos de educação infantil e auxiliar de creche dentro do número de vagas previstas, em quantidade proporcional ao déficit existente.

Conforme a Juíza Rosane Ben da Costa, o déficit com relação à oferta de vagas na educação infantil é reconhecido pelo próprio Município. Além disso, o Auditor do TCE que realizou levantamento em todo o Estado também assinalou que Torres sequer atendeu às metas do Plano Nacional da Educação, que são de 50% das crianças de zero a três anos e 80% das de quatro a cinco anos.

Fonte: Assessoria do MP-RS http://www.mprs.mp.br/noticias/id33269.htm

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, Doutor MÁRCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Torna Pública a homologação do resultado final e homologação da classificação geral do Processo Seletivo de estagiários de nível superior do curso de Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Torres, conforme Edital nº 008/2013.

LISTA DE EDITAIS
Edital 005/2013
Edital 006/2013
Edital 007/2013
Edital 008/2013

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

RESULTADO DAS PROVAS DISSERTATIVAS E CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTAS

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, Doutor MÁRCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado, divulga o  EDITAL 07/2013.