Sentença condena Município de Torres a regularizar e realizar melhorias em loteamento

Acolhendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Torres, a 2a Vara da Comarca decidiu condenar o Município a regularizar e realizar melhorias, no prazo de seis meses, no Loteamento Vista Nobre, localizado no bairro São Jorge.


Segundo o MP, a administração municipal de Torres transferiu os lotes a terceiros através de contratos de compromisso de compra e venda, mas não regularizou a situação da área perante o Registro de Imóveis, nem dotou-a de infraestrutura básica.

Além da regularização do Loteamento, a decisão determina que o Município instale rede de esgoto pluvial e cloacal em todo o Loteamento, refaça o calçamento das vias públicas, instale guias nas calçadas e sarjetas e iluminação pública adequada, com o aumento do número de lâmpadas.

Fonte:http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id27176.htm

Recurso quer garantir que ex-prefeito de cidade do Litoral devolva verbas públicas

A Promotoria de Justiça de Torres ingressa nesta terça-feira, 6, com recurso da sentença proferida pela Justiça local para garantir que o ex-prefeito de Arroio do Sal, João Luiz da Rocha, também seja obrigado a ressarcir aos cofres municipais prejuízo superior a R$ 6 milhões causado por desvios de verbas públicas. A decisão foi recebida pela Promotoria nesta segunda-feira, 5.


Conforme ação de improbidade proposta pelo MP, quando prefeito, Rocha realizava saques diretamente no caixa da prefeitura, em espécie ou mediante a emissão irregular de cheques, com posterior manipulação contábil, o que fazia com o auxílio da tesoureira Márcia Dal Pozzo. De acordo com a Promotoria, o dinheiro foi utilizado na aquisição do Loteamento Quatro Lagos.

O recurso pede, ainda, que sejam ampliadas para oito anos as penas de suspensão dos direitos políticos a todos os cinco condenados (o ex-prefeito, os secretários Mauro Freire e Joaquim Rodrigues, além da tesoureira e seu esposo), bem como a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.

Na decisão, a Justiça determinou que o ressarcimento integral do dano fosse obrigação apenas da ex-tesoureira e seu esposo, além das demais sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa para casos envolvendo enriquecimento ilícito. Aos outros condenados, foram impostas as sanções de multa civil (20% sobre o valor do dano), suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id27045.htm

Mampituba tem quase 1/3 de seu eleitorado revisado

O cartório da 85ª Zona Eleitoral, sediado em Torres, divulgou novos números sobre a revisão do eleitorado nos municípios de Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul e Mampituba. Nesta parcial, Mampituba já atingiu 30,35% de eleitores revisados. Se considerada a meta de 80% do eleitorado a ser revisado, a fim de reestabelecer equilíbrio ao cadastro - em relação ao número total de habitantes da localidade -, o município já teria atingido 35,01%. Em Dom Pedro de Alcântara e Morrinhos do Sul, os números também evoluíram desta a última semana. Agora são, respectivamente, 17,82% e 23,96% do eleitorado revisado. Considerando os três municípios, 2.209 eleitores já comprovaram suas identidades e domicílio eleitoral. Os dados se referem às revisões realizadas até o domingo (20).


O processo de revisão vai até 16 de dezembro de 2011. O cartório funciona das 12h às 19h.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

Justiça Eleitoral inicia processo de revisão do eleitorado em três municípios do Litoral Norte

Iniciou nesta segunda-feira (7) o processo de revisão do eleitorado nos municípios de Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul e Mampituba, vinculados à 85ª Zona Eleitoral, de Torres. Os eleitores destas localidades têm até o dia 16 de dezembro de 2011 para comparecer à sede do cartório eleitoral, localizada em Torres (Rua Manoel José de Matos Pereira, nº 176), munidos de documentos que comprovem sua identidade e domicílio eleitoral. O cartório eleitoral funciona das 12h às 19h.

Em setembro deste ano, atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), o Pleno do TRE-RS havia autorizado uma correição nas três cidades para investigação de supostas irregularidades no alistamento eleitoral. Realizada entre 10 e 14 de outubro, a correição revisou uma parcela do eleitorado das localidades, e indicou, segundo o relator do caso, desembargador Gaspar Marques Batista, "possibilidade muito forte" de que o cadastro eleitoral tenha sido fraudado.

O chefe de cartório da 85ª ZE, Marconi Borges Caldeira, visitou as Prefeituras e as Câmaras municipais envolvidas na revisão solicitando auxílio na divulgação do processo. Caldeira lembrou que a população não deve deixar para comparecer à revisão nos últimos dias, evitando possíveis filas.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

Sessão do CSMP é realizada em Capão da Canoa

A Comarca de Capão da Canoa sediou na manhã do dia 19 de outubro, mais uma edição do processo de interiorização das sessões do Conselho Superior do Ministério Público. Para uma plateia composta por Promotores de Justiça que atuam na região e representantes da sociedade, foram apreciados inquéritos civis selecionados pela secretária dos Órgãos Colegiados, promotora de Justiça Marília Cohen Goldman.


A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, que enfatizou a importância da Administração Superior e CSMP irem até as Comarcas onde os fatos ocorrem. Assim como ele, os conselheiros destacaram a importância da realização da sessão naquela Comarca. O conselheiro Roberto Bandeira Pereira, por exemplo, disse que o ato “abre a possibilidade da sociedade conhecer o trabalho do Ministério Público”. Já a conselheira Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira acrescentou que é uma oportunidade dos Procuradores de Justiça conviverem mais com os Promotores que atuam no 1º Grau.

Após a sessão, Procuradores e Promotores de Justica reuniram-se com o objetivo de discutir e aprimorar o andamento dos inquéritos civis, com troca de experiências e sugestões entre os participantes.

Participaram da sessão o subcorregedor-geral do Ministério Público, Ruben Giugno Abruzzi, e os conselheiros Roberto Bandeira Pereira, Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, Altamir Francisco Arroque, Renato Vinhas Velasques, Roberto Varalo Inácio e Ricardo da Silva Valdez.

Estiveram presentes, ainda, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles; o ouvidor do MP, Luiz Cláudio Varela Coelho; o representante do Órgão Especial, Mário Cavalheiro Lisbôa; os três Promotores de Justiça de Torres Roberto José Taborda Masiero, Márcio Roberto Silva de Carvalho e Vinicius de Melo Lima além do comandante do 1º Batalhão Ambiental, major João José Corrêa da Silva.

Promotores de Justiça de Torres e da região Litoral Norte, presentes na sessão do Conselho Superior do Ministério Público realizada em Capão da Canoa no dia 19/10/2011.
 
 
 
 
Fonte: http://intra.mp.rs.gov.br/atuacao/artigo/id26552.html

TRE-RS aprova revisão do eleitorado em três municípios do Litoral Norte

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul decidiu, em sessão desta quinta-feira (20), realizar procedimento de revisão do eleitorado nos municípios de Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul e Mampituba, vinculados à 85ª Zona Eleitoral, de Torres. Em setembro deste ano, atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), o Pleno do TRE-RS havia autorizado uma correição nas três cidades para investigação de supostas irregularidades no alistamento eleitoral. Realizada entre 10 e 14 de setembro, a correição revisou uma parcela do eleitorado das localidades, e indicou, segundo o relator do caso, desembargador Gaspar Marques Batista, "possibilidade muito forte" de que o cadastro eleitoral tenha sido fraudado.


O magistrado, que também é Corregedor Eleitoral, justificou, desta forma, a necessidade da revisão de todo o eleitorado dos municípios envolvidos. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Corte gaúcha. Entre 1º de novembro e 16 de dezembro de 2011, os eleitores de Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul e Mampituba terão de comparecer à sede do cartório eleitoral, localizada em Torres (Rua Manoel José de Matos Pereira, nº 176), munidos de documentos que comprovem sua identidade e domicílio eleitoral.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

Promotoria de Torres e Força-Tarefa combatem jogos ilícitos

A Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos cumpriu  três mandados de busca e apreensão requeridos pela Polícia Civil e pela Promotoria de Justiça de Torres. Para agilizar a utilização das máquinas caça-níqueis apreendidas no Projeto Alquimia, foi pedida a apreensão antecipada das disponíveis no local, que foi deferida pela Pretora da Comarca de Torres.

Duas equipes cumpriram os mandados de busca e apreensão simultaneamente, com a participações do promotores Márcio Roberto Silva de Carvalho, de Torres, e José Francisco Seabra Mendes Júnior, que coordena a Força-Tarefa, além de servidores do MP e da Polícia Civil. Na ação foram apreendidas 22 máquinas.

Um dos pontos de jogo situava-se dentro de um Hotel/Pousada, com a sala de jogos instalada em um dos quartos. A Força-Tarefa recolheu também o mobiliário e os valores encontrados dentro das máquinas. O carregamento do material apreendido ficou por conta do Programa de Auxílio ao Toxicômano de Porto Alegre (Pacto-POA), entidade parceira do MP no Projeto Alquimia.

Fonte: Notícia do dia 07/10/2011 - http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id26434.html

 

Foram apreendidas 22 máquinas caça-níqueis na operação

Ação pede afastamento de Secretário de Saúde de Torres

A Promotoria de Justiça de Torres ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o atual secretário municipal de Saúde, Valmir Daitx Alexandre, e a assessora Jorgiana Fernandes, que também é coordenadora do Serviço Móvel de Urgência SAMU local. Dentre os pedidos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, foi solicitado o afastamento liminar dos agentes públicos dos cargos que ocupam, o ressarcimento integral dos danos e a perda das funções públicas.


Conforme a petição inicial, Jorgiana determinou que uma das ambulâncias do SAMU permanecesse parada em uma oficina mecânica no município de Três Cachoeiras sem que apresentasse qualquer defeito ou necessidade de conserto. Com isso, restou apenas um veículo para o socorro de pacientes, deixando a população sem socorro médico de urgência quando, por exemplo, a única viatura em uso já se encontrasse em atendimento ou realizando transportes médicos para Porto Alegre.

Em 15 de agosto, o promotor Roberto José Taborda Masiero, acompanhado de equipe técnica e de perícia, foi até a oficina mecânica em que se encontrava o veículo, de propriedade de Diovani Schaeffer Sinnott, também demandado, ocasião em que foi constatado que a ambulância, de fato, estava em perfeitas condições de uso. O veículo ficou parado por oito dias. Dois dias depois, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal da Saúde para que o funcionamento da ambulância fosse imediatamente restabelecido, o que acabou acontecendo.

Conforme o Promotor de Justiça, “com tal manobra, Valmir Daitx Alexandre e Jorgiana dos Santos Fernandes pretendiam evitar desgastes políticos e responsabilizações diante de eventual impossibilidade de atendimento médico por meros problemas de escala dos socorristas, pois vários servidores do SAMU foram recentemente demitidos, o que inviabilizou o adequado preenchimento da escala de plantão e a manutenção de equipes suficientes para o funcionamento das duas ambulâncias existentes”.


De acordo com o Masiero, também é investigada a possibilidade de casos de omissão de socorro. Foram feridos, para ele, "os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, em especial, da continuidade dos serviços públicos".

MP de Torres processa Prefeito e Vice por compra de votos

O Ministério Público de Torres ajuizou ação civil pública contra cinco pessoas por compra de votos durante a eleição de 2008. Entre eles estão os atuais prefeito municipal, João Alberto Machado Cardoso, e vice-prefeito, Valmir Daitx Alexandre. Também foram demandados o candidato derrotado a vice-prefeito, Deomar Goulart, um cabo eleitoral da coligação vencedora, Vilmar Santos da Silva, e o major da Brigada Militar José Alexandre da Costa Braga. Todos responderão pela prática de improbidade administrativa. Em caso de condenação transitada em julgada, o prefeito e o vice poderão ser afastados da função pública que ocupam.




Conforme a inicial do promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima, ficou evidenciado que o prefeito João Alberto Machado Cardoso, o vice Valmir Daitx Alexandre e o cabo eleitoral Vilmar Santos da Silva mantinham um eficiente e organizado esquema, que consistia na distribuição de materiais de construção, cestas básicas e dinheiro a eleitores em troca de votos e espaço para afixar placas da coligação nas residências de eleitores em Torres. Segundo Vinicius Lima, alguns elementos indicam a utilização da estrutura administrativa municipal, como máquinas e setores pertencentes à Prefeitura Municipal para a prática.



O esquema contava, ainda, com a participação do major da BM José Alexandre da Costa Braga, que, segundo o promotor Vinicius Lima, fazendo uso de sua condição de superior hierárquico miliciava policiais militares com o objetivo de constranger cabos eleitorais de partidos da oposição, inclusive com a possível utilização de armas da corporação. O objetivo principal era impedir que candidatos não integrantes da coligação de João Alberto Machado Cardoso distribuíssem da mesma forma cestas básicas como compra de votos. Em que pese ser integrante de coligação contrária, Deomar dos Santos Goulart, na época vice-prefeito, também foi demandado pelo MP por ter adotado a mesma prática dos demais, uma vez que também cooptou eleitores através da compra de votos.

Oferecida denúncia contra homem que matou namorado da ex-esposa em Torres

O Ministério Público de Torres ofereceu na manhã desta quarta-feira, 1º, denúncia contra o publicitário Carlos Flores Chaves Barcellos, o Alemão Caio. No dia 23 de maio, em Torres,ele matou José Augusto Bezerra de Medeiros, o Zeca Bezerra, namorado de sua ex-esposa, Ivanise Menezes Chaves Barcellos. Alemão Caio responderá pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificada e porte ilegal de arma de fogo.

A denúncia do promotor de Justiça Reginaldo Freitas da Silva narra que na manhã da segunda-feira, 23, Carlos Flores Chaves Barcellos matou José Augusto Bezerra Neto com golpes de faca, por motivo torpe e mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A certidão de óbito aponta como causa da morte “hemorragia interna consequente à trauma toráxico abdominal”.
Na ocasião, o denunciado foi até a casa onde a vítima e sua ex-mulher moravam, com intenção de matar ambos. Após adentrar no pátio, se escondeu em um canto da residência. Aproveitando que Ivanise abriu a porta para permitir que um animal de estimação saísse, invadiu o local. Ato contínuo, Zeca Bezerra, que se encontrava na parte superior da casa, desceu as escadas e foi atingido por diversas facadas, que lhe causaram a morte. Alemão Caio só parou de esfaquear a vítima após ser atingido por golpes de abajour desferidos por sua ex-esposa.
Na sequencia, conforme o MP, Carlos Flores Chaves Barcellos tentou matar sua ex-esposa, também mediante golpes de faca e com tentativa de disparo com uma pistola calibre 32, que no momento do disparo engasgou. Ivanise Chaves Barcellos conseguiu fugir e se trancou em um quarto da casa, juntamente com seu filho, de 10 anos. O crime foi cometido por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e com violência física contra mulher.
Ainda conforme a denúncia do promotor Reginaldo Freitas da Silva, durante o mês de maio, Alemão Caio portou e manteve sob sua guarda a pistola, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A arma não estava registrada e o denunciado não possuía autorização para seu porte.

Ministério Público promove reunião sobre o pronto-atendimento nos Municípios da Comarca de Torres

a

Foi realizada no dia 24 de maio uma reunião com os representantes dos Municípios da Comarca de Torres para tratar do atendimento à saúde da população, nomeadamente os casos de pronto-atendimento, já que os serviços de urgência e de emergência são prestados pelo Hospital de Torres, mediante contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).


O Hospital de Torres apresentou proposta aos representantes dos Municípios para a prestação de serviços na área de saúde.

Após as manifestações dos participantes, foi concedido o prazo de 30 dias para que os Municípios informem de que maneira darão atenção ao pronto-atendimento à população.

Condomínio de Arroio do Sal deverá concluir Estação de Tratamento de Esgoto para dar prosseguimento a obras

A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a paralisação das obras e da venda de lotes do residencial Parque das Figueiras, em Arroio do Sal, permitindo somente a conclusão da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto no referido Condomínio. No entendimento dos Desembargadores, as liminares concedidas em 1º Grau visam a preservar o lençol freático e a qualidade da água que é captada para consumo humano nos municípios da região.

A Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo empreendimento foi ajuizada pelo Ministério Público, que teve deferidos os pedidos liminares para que não fossem feitas obras, alterações ou interferências no loteamento residencial, nem veiculada publicidade ou comercializados lotes ou quaisquer outras áreas até a solução final da ação. A decisão do Juiz Vinícius Tatsch dos Santos, da 2ª Vara Judicial de Torres, também suspendeu os efeitos das licenças prévia e de instalação já concedidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e do alvará municipal.

Agravo

No Agravo de Instrumento interposto ao TJ, os responsáveis afirmaram possuir todas as licenças necessárias e que a manutenção das liminares traria prejuízos irreversíveis, como multas contratuais e a suspensão dos pagamentos dos imóveis por parte dos compradores. Ainda argumentaram que já estavam providenciando a implantação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), a fim de atender às exigências da FEPAM.

O 3º Promotor de Justiça de Torres, Doutor Vinicius de Melo Lima sustentou que a licença inicial concedida pela FEPAM, motivo do ajuizamento da demanda, não contemplava uma solução adequada para o tratamento de esgoto. Conforme a assessoria técnica do órgão, havia risco de poluição das águas da Lagoa da Itapeva, que abastece as populações de Torres e de Arroio do Sal. Defendeu que as decisões liminares deveriam ser mantidas até a execução do projeto da ETE.

O relator do Agravo, Desembargador Francisco José Moesch, ressaltou que a Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que sua defesa e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade. Salientou que as liminares visam a justamente preservar o lençol freático e a qualidade da água captada para o consumo nos municípios da região.

Considerando que a FEPAM está agora exigindo a implantação da Estação de Tratamento, e que os responsáveis pelo loteamento manifestaram concordância, o Desembargador deu parcial provimento ao Agravo, para possibilitar que sejam realizadas somente as obras necessárias à implantação da ETE.

A decisão é do dia 4/5. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Marco Aurélio Heinz.

Agravo de Instrumento nº 70041384942

Fonte: Site do TJ - http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=141622

MP ajuíza ação civil pública a fim de evitar danos à paisagem urbana e riscos de impactos geológicos decorrentes de empreendimento situado na Prainha, em Torres.

Distribuída ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de evitar danos à paisagem urbana e riscos de impactos geológicos em face de empreendimento localizado entre as Ruas José Picoral e Joaquim Porto, na Prainha, em Torres.


A referida ação teve por base investigação realizada pelo Ministério Público em Inquérito Civil, contendo documentos, sendo colhidas informações prestadas pelo empreendedor e pelo Município de Torres, bem como anexados pareceres da Divisão de Assessoramento Técnico.

Expedida Recomendação ao Executivo Municipal de Torres em relação aos procuradores municipais ocupantes de cargos em comissão.

O Ministério Público, por intermédio da Terceira Promotoria de Justiça de Torres, expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Torres, com base em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, a fim de que o Gestor Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, anule os atos administrativos irregulares que implicaram na nomeação de procuradores municipais que ocupam cargos em comissão, diante do princípio constitucional do concurso público.


Em breve será divulgado a recomendação em inteiro teor.

Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres

MP firma Termo de Ajustamento de Conduta em relação às diárias de Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Dom Pedro de Alcântara.

Em audiência realizada na Promotoria de Justiça de Torres, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedro de Alcântara, em relação às diárias de Vereadores e Servidores.


Foram ajustadas cláusulas contendo obrigações consistentes na devolução dos valores que excederem às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, na prestação de contas e na publicidade dos referidos gastos, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da transparência dos atos administrativos.


Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres

BLOG DO MP TORRES:

No decorrer de sua evolução e trajetória histórica, a Instituição do Ministério Público, nomeadamente com o advento da Constituição vigente, conquistou a árdua e nobre missão de transformação social e indução de políticas públicas.

E essa transformação implica, dentre outras consequências, na correção de rumos da Administração Pública visando à probidade administrativa; na proteção penal dos bens jurídicos individuais e coletivos, em especial diante das novas formas de criminalidade organizada; na tutela do meio ambiente, da sustentabilidade das cidades e dos consumidores diante dos riscos provenientes da atuação dos “poderes privados”; no atendimento às pessoas que acorrem angustiadas às Promotorias de Justiça em busca do fornecimento de um leito hospitalar, de medicamentos, de uma vaga em uma escola. Tais situações exemplificam a importância do papel do Ministério Público no contexto de um Estado Democrático de Direito.

Daí a motivação que impulsionou a criação do Blog das Promotorias de Justiça de Torres, tendo como objetivo principal informar e prestar contas acerca do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na defesa da sociedade, em prol da efetivação da democracia e do respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.


Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres