Representação Eleitoral

O Ministério Público de Torres ajuizou nesta quarta-feira, 21, Representação Eleitoral por captação ilícita de votos contra o candidato a vereador eleito do Município Jailton da Silva Miguel, conhecido como “Nego” .

Conforme o Promotor Eleitoral Vinicius de Melo Lima, foram prestadas declarações na Promotoria de Justiça em que eleitores confirmaram a captação ilegal de votos, direta e indiretamente pelo candidato, mediante entrega de roupas, dinheiro, cestas básicas, entre outros objetos.

O representado - de acordo com as declarações apresentadas - é proprietário de um minimercado e uma pousada, que serviam como ponto de encontro para o recebimento de roupas, dinheiro e outros objetos.

“A compra de votos causa malefícios à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos, haja vista que o voto não tem preço, ou seja, não tem valor de troca. Para haver a caracterização do que seja ‘captação de sufrágio’ basta a simples troca do voto a ser dado por eleitor em razão do recebimento de um bem ou vantagem econômica oferecida por candidato”, comentou o Promotor.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id30381.htm

Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Delegada de Polícia.

Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Delegada de Polícia.


A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra Delegada de Polícia, ex-titular da Delegacia de Polícia de Torres/RS, em face da utilização de viatura policial discreta para fins particulares.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 115/2011, instaurado a partir de denúncia repassada a esta Promotoria de Justiça pela Ouvidoria do Ministério Público, a autoridade policial local fez de uma viatura discreta, adquirida zero quilômetro pelo Estado do Rio Grande do Sul em março de 2011, por longos períodos e reiteradas vezes, seu veículo particular, inclusive para fins de viagens para fora do Estado, de forma alheia a qualquer interesse público.

Na inicial, o Ministério Público requereu a condenação a todas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pedido que abrange, além de aplicação de multa a ressarcimento ao Erário, a perda da função pública.