Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Delegada de Polícia.

Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Delegada de Polícia.


A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra Delegada de Polícia, ex-titular da Delegacia de Polícia de Torres/RS, em face da utilização de viatura policial discreta para fins particulares.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 115/2011, instaurado a partir de denúncia repassada a esta Promotoria de Justiça pela Ouvidoria do Ministério Público, a autoridade policial local fez de uma viatura discreta, adquirida zero quilômetro pelo Estado do Rio Grande do Sul em março de 2011, por longos períodos e reiteradas vezes, seu veículo particular, inclusive para fins de viagens para fora do Estado, de forma alheia a qualquer interesse público.

Na inicial, o Ministério Público requereu a condenação a todas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pedido que abrange, além de aplicação de multa a ressarcimento ao Erário, a perda da função pública.