EDITAL Nº 01/2013 - 3ª PJT– Torres
O 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TORRES, presidente
do Inquérito Civil 00914.00004/2013, no uso das atribuições, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO que realizará Audiência Pública na Casa de
Cultura de Torres, sito Rua José Picoral, 171, centro da cidade de Torres, no
dia 21 de outubro de 2013, a partir das 19 horas, para o tratamento coletivo do
objeto da matéria de investigação do Inquérito Civil supra mencionado, qual
seja “condições de funcionamento das escolas de educação infantil (creches e
pré-escolas), no âmbito do município de Torres.”
CONVOCAR os membros do
Conselho Tutelar de Torres, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de Torres – Condica, os membros do conselho Municipal de
Educação, a Exma. Sra. Juiza de Direito do Juizado de Infância e Juventude, a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Torres, a Ilma. Sra. Secretária Municipal de
Educação, os Diretores e professores de Escola de Educação Infantil, o Ilmo.
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Torres, Representantes da Divisão de
Assessoramento Técnico do Ministério Público do Rio Grande do Sul,
representantes das Associações de Pais e Mestres das Escolas de Educação
Infantil, órgãos de imprensa e população em geral para discussão dos seguintes
pontos:
a) Construção dos critérios para acesso progressivo às vagas dos primeiros anos da educação infantil;
b) Implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com atendimento universal da Educação Infantil de 0 (zero) a 05 (cinco), com a explicitação do cronograma de execução das obras públicas em andamento – ou a serem realizadas –, além da eventual abertura de novo concurso público para o magistério infantil ou a nomeação dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso existente.
