O Ministério Público de Torres firmou, no dia 27 de maio, Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município de Três
Forquilhas. O objetivo é ampliar a dotação orçamentária da cidade com a
inclusão, no orçamento de 2015, da previsão de recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada
dos Conselheiros.
Conforme o TAC, a dotação especifica deverá contemplar despesas como
o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e outros; a formação continuada para os membros do
Conselho Tutelar; o custeio de despesas dos Conselheiros inerentes ao
exercício de suas atribuições, bem como a fixação de salário mínimo
nacional e os reajustes subsequentes; espaço adequado para a sede do
Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, locação, bem como sua
manutenção; transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício
da função, incluindo sua manutenção; segurança da sede e de todo o seu
patrimônio.
O Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima ressaltou, ainda, que
ficou acordado até a aprovação do orçamento subsequente, que o Município
deverá disponibilizar um veículo para o transporte do Conselho Tutelar,
a fim de que este possa cumprir suas atribuições legais. Em caso de
descumprimento das cláusulas, foi fixada multa de R$ 500 por dia, a ser
revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Participaram da assinatura do Termo o Prefeito de Três Forquilhas,
Paulino da Silva Azevedo, o Procurador-Geral do Município, Vilson Luiz
Nunes, e as Conselheiras Tutelares Lucimar Brusch Tietbohl, Aline Melo
Justin e Vera Teresinha Fernandes Brehm.
Fonte: http://www.mprs.mp.br/imprensa/noticias/id35483.html
