Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, esclarece a população torrense e em especial aos Servidores Públicos Municipais que este órgão ministerial ingressou com Ação de Execução de Sentença nº 07251000003668, com trâmite na 2ª Vara Civel da Comarca de Torres. A Juiza Dra. Rosane Ben da Costa  deferiu o pedido do Ministério Público de bloqueio de valores em razão do descumprimento de sentença judicial relativa  à obrigação de o Município implementar programas  de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes químicos e de execução de medidas socioeducativas em meio aberto  aos adolescentes autores de atos infracionais.
Resta esclarecido que a decisão de bloqueio nada interfere no não pagamento do salário dos servidores públicos municipais, não havendo qualquer conflito ou colisão, podendo o Sindicato dos Servidores do Município de Torres, em caso de eventual violação ou ameaça a direito, ingressar com a respectiva ação cabível, em face da garantia fundamental do acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Os interessados podem verificar a notícia completa sobre o assunto no site http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id29516.htm

Vinicius de Melo Lima
Diretor das Promotorias de Justiça de Torres.

Audiência Pública - Violência Doméstica

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA EM TORRES

O dia 6 de agosto do corrente do ano foi marcado pela discussão em torno da eficácia da Lei Maria da Penha, em uma audiência pública de iniciativa do Ministério Público junto à Comarca de Torres, realizada na Casa de Cultura do Município, com assuntos relativos aos expedientes em andamento, à celeridade das medidas protetivas, bem como às políticas públicas para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo a Promotora de Justiça de São Gabriel, Dra. Ivana Battaglin, uma das painelistas no evento, o ciclo da violência precisa ser compreendido pelos operadores jurídicos e pela comunidade em geral, de maneira a proporcionar um acompanhamento às mulheres, com a proteção da família.

A audiência foi realizada a partir da instauração de um inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça de Torres, sob a presidência do Dr. Vinicius de Melo Lima, Promotor de Justiça, contando com expressiva participação de autoridades municipais, Brigada Militar, PROERD, Organizações Não-Governamentais, professores, assistentes sociais, agentes comunitárias de saúde, visitadoras do PIM, além da sociedade civil organizada. Foram identificadas deficiências nas políticas públicas, a exemplo da ausência de centros de referência e de casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica.

O evento, que contou, inclusive, com o relato de uma experiência vivenciada por uma participante, foi realizado na semana em que a Lei Maria da Penha completa seis anos de existência, demandando uma construção coletiva para a sua efetiva aplicação. Ao final, após as inúmeras manifestações, as quais foram gravadas, os presentes receberam algumas cartilhas do Ministério Público contendo informações sobre o enfrentamento à violência de gênero.

Mesa de Autoridades, presidida pelo 3º Promotor de Justiça de Torres, Doutor Vinicius de Melo Lima

Apresentação da Promotora de Justiça Criminal de São Gabriel, Doutora Ivana Battaglin

Participação da Comunidade