Justiça determina suspensão de nomeação de Conselheiras Tutelares de Torres

Acolhendo pedido do Ministério Público nos autos da ação civil pública nº 072/5.15.0000482-5, o Poder Judiciário determinou a suspensão liminar da nomeação e posse de Magna Simone Soares Coimbra e Greice Maria Rosa da Cunha no cargo de Conselheiras Tutelares de Torres.

A ação tem por fundamento diversas irregularidades constatadas durante o último pleito eleitoral destinado ao preenchimento das vagas como forma de favorecimento às referidas candidatas.

Na mesma decisão, o Judiciário determinou ao COMDICA/TORRES, em substituição a convocação das candidatas suplentes Neusa Quadros da Luz Carvalho e Francini Costa Simão de Carvalho para fins de nomeação e posse no cargo.

PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

                             HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

EDITAL Nº 05/2015 - TORRES

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE:

 

I –  HOMOLOGAR o resultado final do processo seletivo de estagiários de nível superior do curso de Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Torres conforme  listagem abaixo:                                                 

CLIQUE AQUI  E CONFIRA  A CLASSIFICAÇÃO FINAL NO EDITAL Nº 05/2015

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

HOMOLOGADAS AS INSCRIÇÕES

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que  são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE:

I- TORNAR PÚBLICA a homologação de todas as inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior do curso de Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Torres, sob chefia do 1º Promotor de Justiça de Torres, 2º Promotor de Justiça de Torres, 3º Promotor de Justiça de Torres, Promotor de Justiça Substituto, conforme ANEXO  I, do Edital 02/2015.

II – DIVULGAR informações referentes à realização da Prova, conforme segue:

a)     Data: 23/07/2015, quinta-feira;

b)     Local: Sede das Promotorias de Justiça de Torres - Rua Leonardo Truda, 638, sala 600, Prédio do Foro de Torres, bairro Getúlio Vargas, Torres - RS;

c)     Horário de Realização: das 14 horas às 17 horas;

d)     Documentação necessária: comprovante de inscrição, documento oficial de identidade com foto e caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

 

LISTA DE EDITAIS

 
Edital 02/2015
Edital 01/2015

Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra o atual e o anterior Prefeito Municipal de Três Cachoeiras/RS.

 

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra o atual e o anterior Prefeito do Município de Três Cachoeiras/RS.

 

Cópia da petição inicial foi, ainda, encaminhada à Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público para fins de adoção das medidas criminais cabíveis.

 

Conforme apurado nos autos do Inquérito Civil n.º 022/2012, em 2012 a Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras contratou uma empresa qualificada como OSCIP, entregando a ela, irregularmente, a gestão municipal da saúde pública, irregularidade não só por delegar a ente privado atividade fim do Estado, mas por propiciar a contratação de agentes públicos por interposta pessoa, viabilizando favorecimentos pessoais, inobservância dos tetos remuneratórios constitucionais, burla à exigência de concurso público e à obrigação de licitar, inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos limites de gasto com pessoal, dentre outras.

 

Constatadas as irregularidades, foi remetida Recomendação ao atual Prefeito Municipal a fim de que diligenciasse no sentido de rescindir, imediatamente, o contrato, reassumindo, de forma direta, a gestão pública da saúde, o que, contudo, não foi acatado.

Torres: ex-Prefeito é condenado por regularizar obras em desacordo com o plano diretor da cidade

21/01/2015 17:31 marjulieangonese

 

A Justiça de Torres, acolhendo pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público, condenou nesta terça-feira, 20, o ex-Prefeito da cidade, João Alberto Machado Cardoso. A decisão judicial determinou o pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida enquanto Chefe do Executivo Municipal, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

A ação foi movida pelo MP em 2012, em virtude de denúncias de que o então Prefeito teria regularizado obras de edifícios em desacordo com o Plano Diretor do município, bem como adotado medidas administrativas destinadas a evitar que construtores locais tivessem obras irregulares embargadas.

Conforme divulgado por ocasião da distribuição da ação, de acordo com o Promotor de Justiça responsável pelas investigações, Roberto Masiero, houve “corriqueira política de favorecimento a alguns construtores que deixam de observar a legislação urbanística local, fomentando a descaracterização dos padrões urbanísticos da cidade, com manifesta afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.