Proposta
Ação de Improbidade Administrativa contra o atual e o anterior Prefeito
Municipal de Três Cachoeiras/RS.
A Promotoria de Justiça
de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos
de improbidade administrativa contra o atual e o anterior Prefeito do Município
de Três Cachoeiras/RS.
Cópia da petição inicial
foi, ainda, encaminhada à Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público para
fins de adoção das medidas criminais cabíveis.
Conforme apurado nos
autos do Inquérito Civil n.º 022/2012, em 2012 a Prefeitura Municipal de Três
Cachoeiras contratou uma empresa qualificada como OSCIP, entregando a ela,
irregularmente, a gestão municipal da saúde pública, irregularidade não só por
delegar a ente privado atividade fim do Estado, mas por propiciar a contratação
de agentes públicos por interposta pessoa, viabilizando favorecimentos pessoais,
inobservância dos tetos remuneratórios constitucionais, burla à exigência de
concurso público e à obrigação de licitar, inobservância da Lei de
Responsabilidade Fiscal no tocante aos limites de gasto com pessoal, dentre
outras.
Constatadas as
irregularidades, foi remetida Recomendação ao atual Prefeito Municipal a fim de
que diligenciasse no sentido de rescindir, imediatamente, o contrato,
reassumindo, de forma direta, a gestão pública da saúde, o que, contudo, não
foi acatado.