Torres: ex-Prefeito é condenado por regularizar obras em desacordo com o plano diretor da cidade
21/01/2015 17:31 marjulieangonese
A Justiça de Torres, acolhendo pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público, condenou nesta terça-feira, 20, o ex-Prefeito da cidade, João Alberto Machado Cardoso. A decisão judicial determinou o pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida enquanto Chefe do Executivo Municipal, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
A ação foi movida pelo MP em 2012, em virtude de denúncias de que o então Prefeito teria regularizado obras de edifícios em desacordo com o Plano Diretor do município, bem como adotado medidas administrativas destinadas a evitar que construtores locais tivessem obras irregulares embargadas.
Conforme divulgado por ocasião da distribuição da ação, de acordo com o Promotor de Justiça responsável pelas investigações, Roberto Masiero, houve “corriqueira política de favorecimento a alguns construtores que deixam de observar a legislação urbanística local, fomentando a descaracterização dos padrões urbanísticos da cidade, com manifesta afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.
A ação foi movida pelo MP em 2012, em virtude de denúncias de que o então Prefeito teria regularizado obras de edifícios em desacordo com o Plano Diretor do município, bem como adotado medidas administrativas destinadas a evitar que construtores locais tivessem obras irregulares embargadas.
