Novas
Ações de Improbidade Administrativa propostas no mês de fevereiro/2014.
No último mês de
fevereiro a Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com duas novas
ações pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra
ex-Prefeito Municipal de Torres e outras pessoas.
Assim, em 07 de fevereiro
de 2014 foi distribuída junto ao Fórum de Torres ação contra João Alberto
Machado Cardoso, Valmir Daitx Alexandre e Oportune Assessoria &
Marketing LTDA, feito tombado sob o n.º 072/1140000487-5, em razão de
irregularidades envolvendo a contratação de empresa de publicidade.
Conforme
apurado nos autos do IC n.º 100/2011, ao custo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), a Prefeitura Municipal de Torres contratou empresa de publicidade
sem prévio procedimento licitatório, patrocinando, à custa do Erário, evento
privado de lançamento de uma revista, ocorrido em 26 de fevereiro de 2011.
No
referido IC restou constatado, ainda, que o lançamento da mencionada revista,
além de irregular/ilícito, teve o propósito único de promoção pessoal dos demandados
João Alberto Machado Cardoso e Valmir Daitx Alexandre, com nítida quebra do
princípio da impessoalidade administrativa, fatos que também fundamentaram o
aforamento da ação penal n.º 072/2140000999-8, proposta no último dia 25.
A partir
de expediente diverso, IC n.º 123/2011, em 14 de fevereiro de 2014 foi
distribuída ação de mesma natureza contra João Alberto Machado Cardoso e R. B. Margutti
& Cia LTDA, e responsáveis pela
empresa, feito tombado sob o n.º 072/1140000632-0.
Conforme
apurado, os demandados retiraram dos cofres públicos o valor total de R$ 138.300,00
(cento e trinta e oito mil e trezentos reais) para o suposto pagamento de
serviços de demolição do ginásio da lagoa, obra integralmente executada por
empresas subcontratadas pelo valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), restando desviados dos cofres públicos, portanto, R$ 96.300,00 (noventa
e seis mil e trezentos reais).
