Representação Eleitoral

O Ministério Público de Torres ajuizou nesta quarta-feira, 21, Representação Eleitoral por captação ilícita de votos contra o candidato a vereador eleito do Município Jailton da Silva Miguel, conhecido como “Nego” .

Conforme o Promotor Eleitoral Vinicius de Melo Lima, foram prestadas declarações na Promotoria de Justiça em que eleitores confirmaram a captação ilegal de votos, direta e indiretamente pelo candidato, mediante entrega de roupas, dinheiro, cestas básicas, entre outros objetos.

O representado - de acordo com as declarações apresentadas - é proprietário de um minimercado e uma pousada, que serviam como ponto de encontro para o recebimento de roupas, dinheiro e outros objetos.

“A compra de votos causa malefícios à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos, haja vista que o voto não tem preço, ou seja, não tem valor de troca. Para haver a caracterização do que seja ‘captação de sufrágio’ basta a simples troca do voto a ser dado por eleitor em razão do recebimento de um bem ou vantagem econômica oferecida por candidato”, comentou o Promotor.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id30381.htm

Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Delegada de Polícia.

Proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Delegada de Polícia.


A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra Delegada de Polícia, ex-titular da Delegacia de Polícia de Torres/RS, em face da utilização de viatura policial discreta para fins particulares.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 115/2011, instaurado a partir de denúncia repassada a esta Promotoria de Justiça pela Ouvidoria do Ministério Público, a autoridade policial local fez de uma viatura discreta, adquirida zero quilômetro pelo Estado do Rio Grande do Sul em março de 2011, por longos períodos e reiteradas vezes, seu veículo particular, inclusive para fins de viagens para fora do Estado, de forma alheia a qualquer interesse público.

Na inicial, o Ministério Público requereu a condenação a todas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pedido que abrange, além de aplicação de multa a ressarcimento ao Erário, a perda da função pública.

Improbidade Administrativa

Proposta Ação de Improbidade Administrativa em razão de Superfaturamentos na contratação de Shows para comemoração do réveillon 2012

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra o atual Vice-Prefeito de Torres, Valmir Daitx Alexandre, o Secretário Municipal de Turismo, Roniel dos Santos Lumertz (já condenado por atos de improbidade administrativa em outra oportunidade), a empresa Top Show e Eventos LTDA e seus proprietários, empresários Claudionor Cardoso Machado e Lisete Barrim Marques Machado.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 04/2012, além de a contratação da referida empresa ter ocorrido sem o indispensável processo de licitação, mediante irregular e dissimulado procedimento de inexigibilidade, houve manifesto superfaturamento nos contratos decorrentes.

Em síntese, consoante apontado na inicial, o Município de Torres, ao todo, retirou dos cofres públicos o valor total de R$ 369.635,00 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais) para o suposto pagamento de apresentações musicais que, efetivamente, custar-lhe-iam valor total de R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais) caso as contratações não tivessem ocorrido por interposta pessoa,  quadro que demonstra manifesta deturpação dos fins da Lei de Licitações, a qual vem sendo utilizada pelos demandados não para buscar a proposta mais vantajosa à população, mas sim para viabilizar desvios de verbas públicas.

Na inicial, o Ministério Público, presentado pelo Promotor de Justiça Roberto José Taborda Masiero, além das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas multa e ressarcimento ao Erário, requereu ao juízo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos demandados e a proibição de Lisete e Claudionor, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica, contratarem com o poder público.

Clique aqui para ver a Peça Inicial da Ação de Improbidade

Entrevista no Programa Conhecendo o Ministério Público

Este é o tema do programa "Conhecendo o Ministério Público" desta semana nas Tvs Assembleia e Justiça, canais 16 e 8 da NET


Fiscalizar o funcionamento dos Conselhos de Saúde, averiguar os serviços dos hospitais e o atendimento dos profissionais, são apenas algumas das atribuições do Ministério Público.
Portanto, o foco deste quadro será a atuação do Promotor de Justiça como curador da defesa da saúde.
O 3º Promotor de Justiça de Torres, Dr.Vinicius de Melo Lima, foi o convidado do programa desta semana. O Programa estará no ar nos seguintes canais e na internet a partir do dia 08.

TV Assembleia
O quadro, apresentado pelo jornalista Marco Aurélio Nunes, será veiculado em todo o Estado, pela TV Assembleia, às 11h30min deste sábado, 6, no canal 16 da NET. Reprises também acontecem no domingo, 7, e quarta-feira, 10, às 8h, mas somente para o Interior.

TV Justiça
Nos dias 13, sábado, às 9h, e 16, terça-feira, às 7h, através da TV Justiça de Brasília, canal 8 da Net, o programa será exibido para todo o Brasil.

TV Ucpel
A TV da Universidade Católica de Pelotas, através dos canais 15 da NET e 21 da Viacabotv, também exibirá o programa nos dias 5, às 16h, 9, às 16h30min, e 10, às 20h.

Site MP e Youtube
A partir do dia 8 o programa pode ser revisto no site do MP gaúcho, no link abaixo, e no canal do Youtube.com/conhecendomp

Reunião com Comando da Brigada Militar de Torres

O Promotor Eleitoral de Torres, Vinicius de Melo Lima, se reuniu nesta quinta-feira, 5, com o Capitão Luis Érico Winck, da Brigada Militar do Município. Durante o encontro foi acertado os últimos detalhes do policiamento ostensivo para a prevenção de eventuais crimes eleitorais na cidade, com o objetivo de assegurar a lisura do pleito eleitoral.


O Promotor Eleitoral ressaltou, ainda, que é necessária a adoção de medidas para que os eleitores possam exercer o direito ao voto em condições adequadas, prevalecendo a democracia e os direitos fundamentais.

Representação - JUSTIÇA ELEITORAL

O Promotor Eleitoral Vinicius de Melo Lima ingressou nesta segunda-feira, 1º, com representação eleitoral pela prática de condutas vedadas (artigo 73, inciso I e III, da Lei n.º 9.504/97) contra o atual Prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso, o Vice-Prefeito e candidato à Prefeitura do Município, Valmir Daitx Alexandre (conhecido como “Pardal”), e contra a coligação “Torres para continuar melhorando”.


Conforme apurou o Ministério Público Eleitoral, o representado Valmir Daitx Alexandre, valendo-se do cargo de Vice-Prefeito Municipal, fez uso de máquinas e servidores públicos do Município de Torres para fins eleitorais, realizando propaganda eleitoral veiculada no site “Youtube”, violando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

De acordo com o Promotor Vinicius de Melo Lima, o representado, em sua fala na gravação, procura “tranquilizar” estudantes e familiares em relação à conclusão do acesso do Campus de Torres da Ulbra, comunicando que a administração municipal na próxima semana iria realizar obras voltadas à melhoria da circulação de pessoas e veículos, determinando a realização de uma operação "tapa-buraco".

“Diferentemente da informação prestada pelo gestor municipal, em inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça, o qual disse que as obras seriam executadas no início de 2012, na realidade as obras da operação "tapa-buraco" foram feitas em setembro de 2012, às vésperas das eleições municipais, com o nítido propósito de desequilibrar o pleito que se avizinha”, afirmou o Promotor Eleitoral.

Vinicius de Melo Lima também esclarece que o atual Prefeito de Torres também foi representado por ser gestor municipal e ordenador de despesas da administração da cidade. Entre as sanções requeridas pelo Ministério Público Eleitoral, está a aplicação de multa a cada um dos representados no valor de cinco a 100 mil reais e ao candidato à Prefeito que também seja cassado o registro e ser for eleito, que seja cassado o diploma.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id29823.htm

TJRS - dá provimento ao Agravo de Instrumento

Ministério Público instaurou procedimento investigatório e, com base nos elementos coligidos, ingressou com ação civil pública em face do Município de Torres e do Estado.

A liminar foi indeferida e o TJRS deu provimento ao Agravo de instrumento para determinar ao Município e ao Estado o fornecimento da cadeira de rodas e a cadeira de banho, sob pena de bloqueio de valores. Os direitos fundamentais do adolescente, violados pela omissão administrativa, foram alvo de ação civil pública, mediante a qual o Ministério Público pleiteia o bem da vida, que, em última análise, corresponde ao imperativo de uma vida digna, à luz da prioridade absoluta estatuída na Constituição Federal. O Ministério Público solicitou o imediato cumprimento da decisão do  TJRS, sob pena de bloqueio de valores, conforme determinado pela Corte de Justiça.

Clique AQUI, para acesso ao acórdão do TJRS em um caso singular, no qual um menino portador de paralisia cerebral, o que o impede de locomoção, necessitando do uso de cadeira de rodas adaptada e uma cadeira para banho.Vale dizer que a cadeira do menino teve que ser, inclusive, soldada, pois havia que

brado em face de queda sofrida pelo adolescente em travessia nas vias de circulação da cidade. 

Clique AQUI, para ler a peça inicial.

Ação de Improbidade Administrativa

Promotoria de Justiça ingressa com ação de improbidade administrativa contra médica de Torres.

Na presente data, 10 de setembro de 2012, a Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra médica concursada do Município de Torres, integrante do corpo clínico do posto de saúde central da cidade.

Conforme apurado nos autos do inquérito civil n.º 026/2011, instaurado a partir de representação da OAB local, a médica demandada  não cumpre a carga horária de 24 horas semanais pela qual é paga, atendendo tão-somente uma ou duas vezes por mês no posto de saúde local, sem prejuízo, contudo, da integralidade do pagamento de seus vencimentos, tendo-se constatado, ainda, que tal profissional da saúde, nos poucos dias em que trabalha, o faz apenas por duas horas, período em que chega a “atender” quase quarenta pacientes.

Conclui a inicial que tal quadro, no mínimo, implica em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, com enriquecimento ilícito e prejuízos ao erário, e reflete, inexoravelmente, na qualidade do atendimento médico prestado à população.

Por fim, sinalou-se que, conforme é de conhecimento público, hoje o Município de Torres enfrenta uma ação civil pública em que se busca a instalação de uma unidade de pronto atendimento local, demanda que poderia ser facilmente evitada pelo Executivo municipal caso os médicos já existentes cumprissem as jornadas de trabalho pelas quais são pagos.

Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, esclarece a população torrense e em especial aos Servidores Públicos Municipais que este órgão ministerial ingressou com Ação de Execução de Sentença nº 07251000003668, com trâmite na 2ª Vara Civel da Comarca de Torres. A Juiza Dra. Rosane Ben da Costa  deferiu o pedido do Ministério Público de bloqueio de valores em razão do descumprimento de sentença judicial relativa  à obrigação de o Município implementar programas  de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes químicos e de execução de medidas socioeducativas em meio aberto  aos adolescentes autores de atos infracionais.
Resta esclarecido que a decisão de bloqueio nada interfere no não pagamento do salário dos servidores públicos municipais, não havendo qualquer conflito ou colisão, podendo o Sindicato dos Servidores do Município de Torres, em caso de eventual violação ou ameaça a direito, ingressar com a respectiva ação cabível, em face da garantia fundamental do acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Os interessados podem verificar a notícia completa sobre o assunto no site http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id29516.htm

Vinicius de Melo Lima
Diretor das Promotorias de Justiça de Torres.

Audiência Pública - Violência Doméstica

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA EM TORRES

O dia 6 de agosto do corrente do ano foi marcado pela discussão em torno da eficácia da Lei Maria da Penha, em uma audiência pública de iniciativa do Ministério Público junto à Comarca de Torres, realizada na Casa de Cultura do Município, com assuntos relativos aos expedientes em andamento, à celeridade das medidas protetivas, bem como às políticas públicas para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo a Promotora de Justiça de São Gabriel, Dra. Ivana Battaglin, uma das painelistas no evento, o ciclo da violência precisa ser compreendido pelos operadores jurídicos e pela comunidade em geral, de maneira a proporcionar um acompanhamento às mulheres, com a proteção da família.

A audiência foi realizada a partir da instauração de um inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça de Torres, sob a presidência do Dr. Vinicius de Melo Lima, Promotor de Justiça, contando com expressiva participação de autoridades municipais, Brigada Militar, PROERD, Organizações Não-Governamentais, professores, assistentes sociais, agentes comunitárias de saúde, visitadoras do PIM, além da sociedade civil organizada. Foram identificadas deficiências nas políticas públicas, a exemplo da ausência de centros de referência e de casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica.

O evento, que contou, inclusive, com o relato de uma experiência vivenciada por uma participante, foi realizado na semana em que a Lei Maria da Penha completa seis anos de existência, demandando uma construção coletiva para a sua efetiva aplicação. Ao final, após as inúmeras manifestações, as quais foram gravadas, os presentes receberam algumas cartilhas do Ministério Público contendo informações sobre o enfrentamento à violência de gênero.

Mesa de Autoridades, presidida pelo 3º Promotor de Justiça de Torres, Doutor Vinicius de Melo Lima

Apresentação da Promotora de Justiça Criminal de São Gabriel, Doutora Ivana Battaglin

Participação da Comunidade

Audiência Pública "Violência Doméstica"

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público, e convida a todos que interessar possa, para  participar no dia 06 de agosto de 2012, a partir das 9 horas, na Casa de Cultura de Torres, Rua José Picoral, 171, Centro de Torres, da AUDIÊNCIA PÚBLICA,  a fim de tratar do tema violência doméstica e familiar nesta Comarca, com a seguinte pauta:

Título: PRECISAMOS FALAR SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1) Número de processos e procedimentos criminais em tramitação envolvendo a Lei Maria da Penha;

2) A eficácia das medidas protetivas, diante da necessidade de uma Casa-Abrigo para as vítimas de violência doméstica;

3) Celeridade dos procedimentos em consonância com a brevidade das medidas protetivas e com os casos de violência doméstica;

4) Efetividade dos serviços de psicologia e ação social mediante o acompanhamento à vítima e ao agressor;

5) Concretização de políticas públicas sociais para a proteção dos direitos humanos das mulheres e das famílias.

CONFIRA O EDITAL  NA INTEGRA.

Os interessados tem o  prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do edital, para  que manifestem interesse de participar e de indicar expositores.

Ação de Execução - Hospital de Torres

O 3º Promotor de Justiça de Torres, Vinícius de Melo Lima, ingressou na Justiça da Comarca com ação de execução de multa contra o Município e o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes devido ao não cumprimento de determinação judicial para que fosse implantado serviço de urgência de pediatria 24h. A Promotoria investiga a situação desde 2007, com ajuizamento de ação civil pública em 2009 para a prestação imediata do atendimento. O Município e o Hospital recorreram, e a última decisão judicial, de 2011, obrigava a oferta de pediatria de urgência.


A multa prevista é de R$ 105 mil, por 21 dias de atraso a contar da primeira notificação recebida pelo MP de que o serviço não está sendo ofertado. No dia 7 deste mês, foi registrada uma ocorrência policial de uma menina que não foi atendida porque funcionários informaram à mãe que não havia pediatra no momento. Uma semana depois, a Promotoria tomou conhecimento de que um bebê não teve atendimento médico porque o plantão do profissional seria apenas de sobreaviso, ou seja, o pediatra seria chamado em casa se fosse urgente. Nesta quarta-feira, 27, a direção do hospital compareceu ao MP em Torres para reiterar que os pacientes estão sendo transferidos para o Hospital Santa Luzia, em Capão da Canoa. O Promotor solicita que os valores sejam revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Fonte: http://intra.mp.rs.gov.br/atuacao/artigo/id28795.htm

Homologado Resultado Final do Processo Seletivo de Estudantes para o Quadro de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

HOMOLOGADO RESULTADO FINAL:


Divulgado o Edital 04/2012, que torna pública, o gabarito, resultado e classificação final do Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

LISTA DE EDITAIS
Edital 01/2012 
Edital 02/2012
Edital 03/2012
Edital 04/2012


DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTO


Período de inscrições: De 02/05/2012 a 16/05/2012

Publicação da homologação das inscrições e divulgação do local de realização das provas: 23/05/2012

Aplicação das provas: 31/05/2012

Realização de entrevistas: 14/06/2012

Publicação do gabarito, do resultado e da classificação final: 20/06/2012

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

ATENÇÃO CANDIDATOS:


Divulgado o Edital 03/2012, que torna pública, a realização no dia 14/06/2012 da última etapa válida para seleção dos Estágiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. As entrevistas  serão realizadas  na sede das Promotorias de Justiça de Torres, a partir das 9 h conforme anexo 1 do referido edital.

LISTA DE EDITAIS
Edital 01/2012 
Edital 02/2012
Edital 03/2012


DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTO


Período de inscrições: De 02/05/2012 a 16/05/2012

Publicação da homologação das inscrições e divulgação do local de realização das provas: 23/05/2012

Aplicação das provas: 31/05/2012

Realização de entrevistas: 14/06/2012

Publicação do gabarito, se houver, do resultado e da classificação final: 20/06/2012

Pleno homologa revisão do eleitorado em três municípios do Litoral Norte

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) homologou, na sessão desta terça-feira (27), a revisão do eleitorado ocorrida em três municípios do Litoral Norte do Estado - Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul e Mampituba - no final de 2011.

Com a decisão, foram canceladas cerca de 2,5 mil inscrições do Cadastro Eleitoral, de eleitores que não compareceram ao recadastramento. São 1.216 títulos cancelados em Dom Pedro de Alcântara, 653 em Morrinhos do Sul e 618 em Mampituba. A homologação foi unânime.
Os eleitores dessas três cidades tiveram de se apresentar à 85ª Zona Eleitoral (ZE), a que pertencem os municípios, no período de 7 de novembro a 16 de dezembro, para fazerem seu recadastramento. No dia 9 de dezembro, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Gaspar Marques Batista, esteve na 85ª ZE para acompanhar o processo.

Investigação levou às revisões

Em setembro de 2011, atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Corte do Tribunal havia autorizado uma correição nas três cidades para investigação de supostas irregularidades no alistamento eleitoral. O procedimento revisou uma parcela do eleitorado das localidades, e indicou, segundo o desembargador Batista, "possibilidade muito forte" de que o cadastro eleitoral tivesse sido fraudado, o que resultou, então, no recadastramento de todo o eleitorado dos municípios.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

Ajuizada ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Torres

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou na última sexta-feira, 20, com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso.

Conforme o autor da ação, promotor de Justiça Roberto Masiero, desde 2007 são investigadas denúncias de que o prefeito teria regularizado obras de edifícios em desacordo com o Plano Diretor da cidade. Em outros casos, ele é acusado de deixar de fiscalizar locais onde haveria irregularidades.

De acordo com Masiero, os fatos observados de forma conjunta levam a crer que há “corriqueira política de favorecimento a alguns construtores que deixam de observar a legislação urbanística local, fomentando a descaracterização dos padrões urbanísticos da cidade, com manifesta afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.

Ainda segundo o Promotor, “tal política tem, inclusive, dificultado a identificação precisa entre os construtores que fomentam a ilegalidade, os que apenas dela se beneficiam e os que são prejudicados por ela”.


Fonte: http://intra.mp.rs.gov.br/atuacao/artigo/id27375.htm

MP ingressa com ação por improbidade administrativa contra prefeito de Três Forquilhas

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou nesta quarta-feira, 18, com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Três Forquilhas, Paulino da Silva Azevedo. Conforme a inicial, oito veículos públicos, entre eles ambulâncias, teriam sido utilizados com a finalidade de promoção eleitoral, partidária e pessoal do gestor público e de Deputados Federais envolvidos nas aquisições dos automóveis. Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Roberto Masiero, a prática afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa.


Os fatos foram apurados a partir de reportagens da imprensa, que noticiou a escolha dos números das placas dos automóveis públicos de acordo com as siglas da coligação partidária que integra a atual administração de Três Forquilhas. Alguns veículos também foram utilizados como forma de identificar especificamente os parlamentares responsáveis pela destinação de verbas para a compra.

Durante as investigações, não foram obtidas provas concretas da participação direta ou da anuência dos Deputados cujos números utilizados nas últimas eleições coincidiam com as placas. Dessa forma, ficou demonstrado que as determinações de identificação dos automóveis partiram diretamente do Prefeito. Após o início das investigações, Paulino da Silva Azevedo informou à Promotoria que já solicitou ao Detran a troca dos números das placas.


Clique aqui para ouvir a entrevista ou baixar o arquivo de áudio
 A entrevista foi concedida à jornalista Marjuliê Martini.

Fonte:
http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id27359.htm
http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/bol_radio/id27358.html