Julgada procedente ação cautelar proposta contra ex-Prefeito de Arroio do Sal e Urbanizadora

 

Em sentença publicada em 28/05/2013, o juízo da Segunda Vara Cível da comarca de Torres julgou procedente ação cautelar inominada (072/1100000707-9) aforada pela Promotoria de Justiça local contra o ex-Prefeito municipal de Arroio do Sal, senhor João Luiz da Rocha, e Quatro Lagos Urbanizadora LTDA.

Na sentença, o juízo decisor reconheceu, em que pese em nome de “laranjas”, João Luiz da Rocha como verdadeiro proprietário do Loteamento Quatro Lagos, situado no município de Arroio do Sal, razão pela qual manteve a indisponibilidade do empreendimento até final trânsito da sentença de procedência já proferida na ação de improbidade administrativa n.º 072/1080000745-8, feito que se postula o retorno ao erário municipal de mais de seis milhões de reais (valor não atualizado) desviados ilicitamente da Prefeitura de Arroio do Sal à época em que Rocha figurava na condição de gestor municipal.

Ministério Público promove reunião sobre o pronto-atendimento nos Municípios da Comarca de Torres

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Foi realizada no dia 24 de maio uma reunião com os representantes dos Municípios da Comarca de Torres para tratar do atendimento à saúde da população, nomeadamente os casos de pronto-atendimento, já que os serviços de urgência e de emergência são prestados pelo Hospital de Torres, mediante contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).


O Hospital de Torres apresentou proposta aos representantes dos Municípios para a prestação de serviços na área de saúde.

Após as manifestações dos participantes, foi concedido o prazo de 30 dias para que os Municípios informem de que maneira darão atenção ao pronto-atendimento à população.