Ação pede implementação de PPCIs nas escolas estaduais de Torres

A Justiça de Torres deferiu, no dia 4 deste mês, antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para que o Estado do Rio Grande do Sul implemente os Planos de Proteção Contra Incêndios – PPCIs e apresente os alvarás de todas as escolas em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A ação é resultado de inquérito civil instaurado pelo Promotor Vinicius de Melo Lima em fevereiro deste ano, que apurou a inexistência de PPCI nas escolas municipais e estaduais da Comarca de Torres, que abrange ainda Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras e Três Forquilhas.

Conforme o Promotor, por não ter obtido êxito nas medidas extrajudiciais adotadas para a resolução da questão, como a assinatura de TACs, o MP não teve outra alternativa senão o ajuizamento da ação civil pública para assegurar à comunidade escolar um espaço físico formalmente seguro.

“Indiscutível que a execução do Plano de Proteção Contra Incêndio é fundamental para a segurança dos frequentadores das escolas públicas estaduais da Comarca”, justificou Vinicius Lima.

Para a Juíza Rosane Bem da Costa, que deferiu a liminar, “o receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser vislumbrado no perigo que a falta de implementação do PCCI representa para a segurança de toda uma comunidade escolar”.


Fonte: Assessoria de Imprensa - MP-RS em http://www.mprs.mp.br/noticias/id33547.htm

Educação Infantil para todos em Torres

O Ministério Público obteve na Justiça a condenação do Município de Torres no sentido de ofertar e garantir, durante os doze meses do ano, o serviço de educação infantil (creches e pré-escolas) a todas as crianças de zero a seis anos no horário entre 7h e 18h. Pedidos de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima já haviam sido deferidos parcialmente pela Justiça.

O Judiciário julgou procedente, ainda, o pedido do MP de nomear os candidatos aprovados em concurso público para os cargos de educação infantil e auxiliar de creche dentro do número de vagas previstas, em quantidade proporcional ao déficit existente.

Conforme a Juíza Rosane Ben da Costa, o déficit com relação à oferta de vagas na educação infantil é reconhecido pelo próprio Município. Além disso, o Auditor do TCE que realizou levantamento em todo o Estado também assinalou que Torres sequer atendeu às metas do Plano Nacional da Educação, que são de 50% das crianças de zero a três anos e 80% das de quatro a cinco anos.

Fonte: Assessoria do MP-RS http://www.mprs.mp.br/noticias/id33269.htm

MP fiscaliza Escolas de Educação Infantil em Torres

          O Ministério Público, por intermédio da Terceira Promotoria de Justiça de Torres, com atribuição na área da infância e da juventude, promoveu fiscalização nas escolas municipais de educação infantil de Torres nesta semana.

          Foram detectadas irregularidades no tocante à higiene, à falta de professores, de recursos materiais, entre outros, a demandar a adoção de providências, a partir do que foi constatado, como a designação de audiência para a firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Torres.

          Segundo o Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima, a educação infantil “proporciona a inserção da criança num horizonte pautado pela interação e pelo diálogo construtivo, mediante o compartilhamento de experiências vivenciais de extrema valia para a formação do ser humano e o processo de desenvolvimento psicossocial”. Entende, enfim, que “mais do que a oferta da vaga, compete ao Poder Público o dever de proteção e de promoção dos direitos fundamentais de inúmeras crianças, as quais encontram na escola, não raras vezes, além da alimentação e dos cuidados dispensados, o significado autêntico da família e do convívio fraterno”.

          A próxima etapa consistirá na notificação do Poder Público Municipal de Torres, a fim de que seja construída uma solução em conjunto para a problemática enfrentada, atendendo os interesses prioritários do público infantil.