Ajuizada ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Torres

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou na última sexta-feira, 20, com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso.

Conforme o autor da ação, promotor de Justiça Roberto Masiero, desde 2007 são investigadas denúncias de que o prefeito teria regularizado obras de edifícios em desacordo com o Plano Diretor da cidade. Em outros casos, ele é acusado de deixar de fiscalizar locais onde haveria irregularidades.

De acordo com Masiero, os fatos observados de forma conjunta levam a crer que há “corriqueira política de favorecimento a alguns construtores que deixam de observar a legislação urbanística local, fomentando a descaracterização dos padrões urbanísticos da cidade, com manifesta afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.

Ainda segundo o Promotor, “tal política tem, inclusive, dificultado a identificação precisa entre os construtores que fomentam a ilegalidade, os que apenas dela se beneficiam e os que são prejudicados por ela”.


Fonte: http://intra.mp.rs.gov.br/atuacao/artigo/id27375.htm

Sentença condena Município de Torres a regularizar e realizar melhorias em loteamento

Acolhendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Torres, a 2a Vara da Comarca decidiu condenar o Município a regularizar e realizar melhorias, no prazo de seis meses, no Loteamento Vista Nobre, localizado no bairro São Jorge.


Segundo o MP, a administração municipal de Torres transferiu os lotes a terceiros através de contratos de compromisso de compra e venda, mas não regularizou a situação da área perante o Registro de Imóveis, nem dotou-a de infraestrutura básica.

Além da regularização do Loteamento, a decisão determina que o Município instale rede de esgoto pluvial e cloacal em todo o Loteamento, refaça o calçamento das vias públicas, instale guias nas calçadas e sarjetas e iluminação pública adequada, com o aumento do número de lâmpadas.

Fonte:http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id27176.htm

MP ajuíza ação civil pública a fim de evitar danos à paisagem urbana e riscos de impactos geológicos decorrentes de empreendimento situado na Prainha, em Torres.

Distribuída ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de evitar danos à paisagem urbana e riscos de impactos geológicos em face de empreendimento localizado entre as Ruas José Picoral e Joaquim Porto, na Prainha, em Torres.


A referida ação teve por base investigação realizada pelo Ministério Público em Inquérito Civil, contendo documentos, sendo colhidas informações prestadas pelo empreendedor e pelo Município de Torres, bem como anexados pareceres da Divisão de Assessoramento Técnico.