Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, esclarece a população torrense e em especial aos Servidores Públicos Municipais que este órgão ministerial ingressou com Ação de Execução de Sentença nº 07251000003668, com trâmite na 2ª Vara Civel da Comarca de Torres. A Juiza Dra. Rosane Ben da Costa  deferiu o pedido do Ministério Público de bloqueio de valores em razão do descumprimento de sentença judicial relativa  à obrigação de o Município implementar programas  de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes químicos e de execução de medidas socioeducativas em meio aberto  aos adolescentes autores de atos infracionais.
Resta esclarecido que a decisão de bloqueio nada interfere no não pagamento do salário dos servidores públicos municipais, não havendo qualquer conflito ou colisão, podendo o Sindicato dos Servidores do Município de Torres, em caso de eventual violação ou ameaça a direito, ingressar com a respectiva ação cabível, em face da garantia fundamental do acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Os interessados podem verificar a notícia completa sobre o assunto no site http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id29516.htm

Vinicius de Melo Lima
Diretor das Promotorias de Justiça de Torres.

Audiência Pública - Violência Doméstica

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA EM TORRES

O dia 6 de agosto do corrente do ano foi marcado pela discussão em torno da eficácia da Lei Maria da Penha, em uma audiência pública de iniciativa do Ministério Público junto à Comarca de Torres, realizada na Casa de Cultura do Município, com assuntos relativos aos expedientes em andamento, à celeridade das medidas protetivas, bem como às políticas públicas para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo a Promotora de Justiça de São Gabriel, Dra. Ivana Battaglin, uma das painelistas no evento, o ciclo da violência precisa ser compreendido pelos operadores jurídicos e pela comunidade em geral, de maneira a proporcionar um acompanhamento às mulheres, com a proteção da família.

A audiência foi realizada a partir da instauração de um inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça de Torres, sob a presidência do Dr. Vinicius de Melo Lima, Promotor de Justiça, contando com expressiva participação de autoridades municipais, Brigada Militar, PROERD, Organizações Não-Governamentais, professores, assistentes sociais, agentes comunitárias de saúde, visitadoras do PIM, além da sociedade civil organizada. Foram identificadas deficiências nas políticas públicas, a exemplo da ausência de centros de referência e de casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica.

O evento, que contou, inclusive, com o relato de uma experiência vivenciada por uma participante, foi realizado na semana em que a Lei Maria da Penha completa seis anos de existência, demandando uma construção coletiva para a sua efetiva aplicação. Ao final, após as inúmeras manifestações, as quais foram gravadas, os presentes receberam algumas cartilhas do Ministério Público contendo informações sobre o enfrentamento à violência de gênero.

Mesa de Autoridades, presidida pelo 3º Promotor de Justiça de Torres, Doutor Vinicius de Melo Lima

Apresentação da Promotora de Justiça Criminal de São Gabriel, Doutora Ivana Battaglin

Participação da Comunidade

Audiência Pública "Violência Doméstica"

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DIRETOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TORRES, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público, e convida a todos que interessar possa, para  participar no dia 06 de agosto de 2012, a partir das 9 horas, na Casa de Cultura de Torres, Rua José Picoral, 171, Centro de Torres, da AUDIÊNCIA PÚBLICA,  a fim de tratar do tema violência doméstica e familiar nesta Comarca, com a seguinte pauta:

Título: PRECISAMOS FALAR SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1) Número de processos e procedimentos criminais em tramitação envolvendo a Lei Maria da Penha;

2) A eficácia das medidas protetivas, diante da necessidade de uma Casa-Abrigo para as vítimas de violência doméstica;

3) Celeridade dos procedimentos em consonância com a brevidade das medidas protetivas e com os casos de violência doméstica;

4) Efetividade dos serviços de psicologia e ação social mediante o acompanhamento à vítima e ao agressor;

5) Concretização de políticas públicas sociais para a proteção dos direitos humanos das mulheres e das famílias.

CONFIRA O EDITAL  NA INTEGRA.

Os interessados tem o  prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do edital, para  que manifestem interesse de participar e de indicar expositores.

Ação de Execução - Hospital de Torres

O 3º Promotor de Justiça de Torres, Vinícius de Melo Lima, ingressou na Justiça da Comarca com ação de execução de multa contra o Município e o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes devido ao não cumprimento de determinação judicial para que fosse implantado serviço de urgência de pediatria 24h. A Promotoria investiga a situação desde 2007, com ajuizamento de ação civil pública em 2009 para a prestação imediata do atendimento. O Município e o Hospital recorreram, e a última decisão judicial, de 2011, obrigava a oferta de pediatria de urgência.


A multa prevista é de R$ 105 mil, por 21 dias de atraso a contar da primeira notificação recebida pelo MP de que o serviço não está sendo ofertado. No dia 7 deste mês, foi registrada uma ocorrência policial de uma menina que não foi atendida porque funcionários informaram à mãe que não havia pediatra no momento. Uma semana depois, a Promotoria tomou conhecimento de que um bebê não teve atendimento médico porque o plantão do profissional seria apenas de sobreaviso, ou seja, o pediatra seria chamado em casa se fosse urgente. Nesta quarta-feira, 27, a direção do hospital compareceu ao MP em Torres para reiterar que os pacientes estão sendo transferidos para o Hospital Santa Luzia, em Capão da Canoa. O Promotor solicita que os valores sejam revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Fonte: http://intra.mp.rs.gov.br/atuacao/artigo/id28795.htm

Homologado Resultado Final do Processo Seletivo de Estudantes para o Quadro de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

HOMOLOGADO RESULTADO FINAL:


Divulgado o Edital 04/2012, que torna pública, o gabarito, resultado e classificação final do Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

LISTA DE EDITAIS
Edital 01/2012 
Edital 02/2012
Edital 03/2012
Edital 04/2012


DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTO


Período de inscrições: De 02/05/2012 a 16/05/2012

Publicação da homologação das inscrições e divulgação do local de realização das provas: 23/05/2012

Aplicação das provas: 31/05/2012

Realização de entrevistas: 14/06/2012

Publicação do gabarito, do resultado e da classificação final: 20/06/2012

Concurso Público para Seleção de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

ATENÇÃO CANDIDATOS:


Divulgado o Edital 03/2012, que torna pública, a realização no dia 14/06/2012 da última etapa válida para seleção dos Estágiários do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. As entrevistas  serão realizadas  na sede das Promotorias de Justiça de Torres, a partir das 9 h conforme anexo 1 do referido edital.

LISTA DE EDITAIS
Edital 01/2012 
Edital 02/2012
Edital 03/2012


DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTO


Período de inscrições: De 02/05/2012 a 16/05/2012

Publicação da homologação das inscrições e divulgação do local de realização das provas: 23/05/2012

Aplicação das provas: 31/05/2012

Realização de entrevistas: 14/06/2012

Publicação do gabarito, se houver, do resultado e da classificação final: 20/06/2012

Pleno homologa revisão do eleitorado em três municípios do Litoral Norte

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) homologou, na sessão desta terça-feira (27), a revisão do eleitorado ocorrida em três municípios do Litoral Norte do Estado - Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul e Mampituba - no final de 2011.

Com a decisão, foram canceladas cerca de 2,5 mil inscrições do Cadastro Eleitoral, de eleitores que não compareceram ao recadastramento. São 1.216 títulos cancelados em Dom Pedro de Alcântara, 653 em Morrinhos do Sul e 618 em Mampituba. A homologação foi unânime.
Os eleitores dessas três cidades tiveram de se apresentar à 85ª Zona Eleitoral (ZE), a que pertencem os municípios, no período de 7 de novembro a 16 de dezembro, para fazerem seu recadastramento. No dia 9 de dezembro, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Gaspar Marques Batista, esteve na 85ª ZE para acompanhar o processo.

Investigação levou às revisões

Em setembro de 2011, atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Corte do Tribunal havia autorizado uma correição nas três cidades para investigação de supostas irregularidades no alistamento eleitoral. O procedimento revisou uma parcela do eleitorado das localidades, e indicou, segundo o desembargador Batista, "possibilidade muito forte" de que o cadastro eleitoral tivesse sido fraudado, o que resultou, então, no recadastramento de todo o eleitorado dos municípios.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

Ajuizada ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Torres

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou na última sexta-feira, 20, com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Torres, João Alberto Machado Cardoso.

Conforme o autor da ação, promotor de Justiça Roberto Masiero, desde 2007 são investigadas denúncias de que o prefeito teria regularizado obras de edifícios em desacordo com o Plano Diretor da cidade. Em outros casos, ele é acusado de deixar de fiscalizar locais onde haveria irregularidades.

De acordo com Masiero, os fatos observados de forma conjunta levam a crer que há “corriqueira política de favorecimento a alguns construtores que deixam de observar a legislação urbanística local, fomentando a descaracterização dos padrões urbanísticos da cidade, com manifesta afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.

Ainda segundo o Promotor, “tal política tem, inclusive, dificultado a identificação precisa entre os construtores que fomentam a ilegalidade, os que apenas dela se beneficiam e os que são prejudicados por ela”.


Fonte: http://intra.mp.rs.gov.br/atuacao/artigo/id27375.htm

MP ingressa com ação por improbidade administrativa contra prefeito de Três Forquilhas

A Promotoria de Justiça de Torres ingressou nesta quarta-feira, 18, com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Três Forquilhas, Paulino da Silva Azevedo. Conforme a inicial, oito veículos públicos, entre eles ambulâncias, teriam sido utilizados com a finalidade de promoção eleitoral, partidária e pessoal do gestor público e de Deputados Federais envolvidos nas aquisições dos automóveis. Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Roberto Masiero, a prática afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa.


Os fatos foram apurados a partir de reportagens da imprensa, que noticiou a escolha dos números das placas dos automóveis públicos de acordo com as siglas da coligação partidária que integra a atual administração de Três Forquilhas. Alguns veículos também foram utilizados como forma de identificar especificamente os parlamentares responsáveis pela destinação de verbas para a compra.

Durante as investigações, não foram obtidas provas concretas da participação direta ou da anuência dos Deputados cujos números utilizados nas últimas eleições coincidiam com as placas. Dessa forma, ficou demonstrado que as determinações de identificação dos automóveis partiram diretamente do Prefeito. Após o início das investigações, Paulino da Silva Azevedo informou à Promotoria que já solicitou ao Detran a troca dos números das placas.


Clique aqui para ouvir a entrevista ou baixar o arquivo de áudio
 A entrevista foi concedida à jornalista Marjuliê Martini.

Fonte:
http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id27359.htm
http://www.mp.rs.gov.br/imprensa/bol_radio/id27358.html

Sentença condena Município de Torres a regularizar e realizar melhorias em loteamento

Acolhendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Torres, a 2a Vara da Comarca decidiu condenar o Município a regularizar e realizar melhorias, no prazo de seis meses, no Loteamento Vista Nobre, localizado no bairro São Jorge.


Segundo o MP, a administração municipal de Torres transferiu os lotes a terceiros através de contratos de compromisso de compra e venda, mas não regularizou a situação da área perante o Registro de Imóveis, nem dotou-a de infraestrutura básica.

Além da regularização do Loteamento, a decisão determina que o Município instale rede de esgoto pluvial e cloacal em todo o Loteamento, refaça o calçamento das vias públicas, instale guias nas calçadas e sarjetas e iluminação pública adequada, com o aumento do número de lâmpadas.

Fonte:http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id27176.htm