MP de Torres processa Prefeito e Vice por compra de votos

O Ministério Público de Torres ajuizou ação civil pública contra cinco pessoas por compra de votos durante a eleição de 2008. Entre eles estão os atuais prefeito municipal, João Alberto Machado Cardoso, e vice-prefeito, Valmir Daitx Alexandre. Também foram demandados o candidato derrotado a vice-prefeito, Deomar Goulart, um cabo eleitoral da coligação vencedora, Vilmar Santos da Silva, e o major da Brigada Militar José Alexandre da Costa Braga. Todos responderão pela prática de improbidade administrativa. Em caso de condenação transitada em julgada, o prefeito e o vice poderão ser afastados da função pública que ocupam.




Conforme a inicial do promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima, ficou evidenciado que o prefeito João Alberto Machado Cardoso, o vice Valmir Daitx Alexandre e o cabo eleitoral Vilmar Santos da Silva mantinham um eficiente e organizado esquema, que consistia na distribuição de materiais de construção, cestas básicas e dinheiro a eleitores em troca de votos e espaço para afixar placas da coligação nas residências de eleitores em Torres. Segundo Vinicius Lima, alguns elementos indicam a utilização da estrutura administrativa municipal, como máquinas e setores pertencentes à Prefeitura Municipal para a prática.



O esquema contava, ainda, com a participação do major da BM José Alexandre da Costa Braga, que, segundo o promotor Vinicius Lima, fazendo uso de sua condição de superior hierárquico miliciava policiais militares com o objetivo de constranger cabos eleitorais de partidos da oposição, inclusive com a possível utilização de armas da corporação. O objetivo principal era impedir que candidatos não integrantes da coligação de João Alberto Machado Cardoso distribuíssem da mesma forma cestas básicas como compra de votos. Em que pese ser integrante de coligação contrária, Deomar dos Santos Goulart, na época vice-prefeito, também foi demandado pelo MP por ter adotado a mesma prática dos demais, uma vez que também cooptou eleitores através da compra de votos.

Oferecida denúncia contra homem que matou namorado da ex-esposa em Torres

O Ministério Público de Torres ofereceu na manhã desta quarta-feira, 1º, denúncia contra o publicitário Carlos Flores Chaves Barcellos, o Alemão Caio. No dia 23 de maio, em Torres,ele matou José Augusto Bezerra de Medeiros, o Zeca Bezerra, namorado de sua ex-esposa, Ivanise Menezes Chaves Barcellos. Alemão Caio responderá pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificada e porte ilegal de arma de fogo.

A denúncia do promotor de Justiça Reginaldo Freitas da Silva narra que na manhã da segunda-feira, 23, Carlos Flores Chaves Barcellos matou José Augusto Bezerra Neto com golpes de faca, por motivo torpe e mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A certidão de óbito aponta como causa da morte “hemorragia interna consequente à trauma toráxico abdominal”.
Na ocasião, o denunciado foi até a casa onde a vítima e sua ex-mulher moravam, com intenção de matar ambos. Após adentrar no pátio, se escondeu em um canto da residência. Aproveitando que Ivanise abriu a porta para permitir que um animal de estimação saísse, invadiu o local. Ato contínuo, Zeca Bezerra, que se encontrava na parte superior da casa, desceu as escadas e foi atingido por diversas facadas, que lhe causaram a morte. Alemão Caio só parou de esfaquear a vítima após ser atingido por golpes de abajour desferidos por sua ex-esposa.
Na sequencia, conforme o MP, Carlos Flores Chaves Barcellos tentou matar sua ex-esposa, também mediante golpes de faca e com tentativa de disparo com uma pistola calibre 32, que no momento do disparo engasgou. Ivanise Chaves Barcellos conseguiu fugir e se trancou em um quarto da casa, juntamente com seu filho, de 10 anos. O crime foi cometido por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e com violência física contra mulher.
Ainda conforme a denúncia do promotor Reginaldo Freitas da Silva, durante o mês de maio, Alemão Caio portou e manteve sob sua guarda a pistola, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A arma não estava registrada e o denunciado não possuía autorização para seu porte.

Ministério Público promove reunião sobre o pronto-atendimento nos Municípios da Comarca de Torres

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Foi realizada no dia 24 de maio uma reunião com os representantes dos Municípios da Comarca de Torres para tratar do atendimento à saúde da população, nomeadamente os casos de pronto-atendimento, já que os serviços de urgência e de emergência são prestados pelo Hospital de Torres, mediante contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).


O Hospital de Torres apresentou proposta aos representantes dos Municípios para a prestação de serviços na área de saúde.

Após as manifestações dos participantes, foi concedido o prazo de 30 dias para que os Municípios informem de que maneira darão atenção ao pronto-atendimento à população.

Condomínio de Arroio do Sal deverá concluir Estação de Tratamento de Esgoto para dar prosseguimento a obras

A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a paralisação das obras e da venda de lotes do residencial Parque das Figueiras, em Arroio do Sal, permitindo somente a conclusão da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto no referido Condomínio. No entendimento dos Desembargadores, as liminares concedidas em 1º Grau visam a preservar o lençol freático e a qualidade da água que é captada para consumo humano nos municípios da região.

A Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo empreendimento foi ajuizada pelo Ministério Público, que teve deferidos os pedidos liminares para que não fossem feitas obras, alterações ou interferências no loteamento residencial, nem veiculada publicidade ou comercializados lotes ou quaisquer outras áreas até a solução final da ação. A decisão do Juiz Vinícius Tatsch dos Santos, da 2ª Vara Judicial de Torres, também suspendeu os efeitos das licenças prévia e de instalação já concedidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e do alvará municipal.

Agravo

No Agravo de Instrumento interposto ao TJ, os responsáveis afirmaram possuir todas as licenças necessárias e que a manutenção das liminares traria prejuízos irreversíveis, como multas contratuais e a suspensão dos pagamentos dos imóveis por parte dos compradores. Ainda argumentaram que já estavam providenciando a implantação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), a fim de atender às exigências da FEPAM.

O 3º Promotor de Justiça de Torres, Doutor Vinicius de Melo Lima sustentou que a licença inicial concedida pela FEPAM, motivo do ajuizamento da demanda, não contemplava uma solução adequada para o tratamento de esgoto. Conforme a assessoria técnica do órgão, havia risco de poluição das águas da Lagoa da Itapeva, que abastece as populações de Torres e de Arroio do Sal. Defendeu que as decisões liminares deveriam ser mantidas até a execução do projeto da ETE.

O relator do Agravo, Desembargador Francisco José Moesch, ressaltou que a Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que sua defesa e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade. Salientou que as liminares visam a justamente preservar o lençol freático e a qualidade da água captada para o consumo nos municípios da região.

Considerando que a FEPAM está agora exigindo a implantação da Estação de Tratamento, e que os responsáveis pelo loteamento manifestaram concordância, o Desembargador deu parcial provimento ao Agravo, para possibilitar que sejam realizadas somente as obras necessárias à implantação da ETE.

A decisão é do dia 4/5. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Marco Aurélio Heinz.

Agravo de Instrumento nº 70041384942

Fonte: Site do TJ - http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=141622

MP ajuíza ação civil pública a fim de evitar danos à paisagem urbana e riscos de impactos geológicos decorrentes de empreendimento situado na Prainha, em Torres.

Distribuída ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de evitar danos à paisagem urbana e riscos de impactos geológicos em face de empreendimento localizado entre as Ruas José Picoral e Joaquim Porto, na Prainha, em Torres.


A referida ação teve por base investigação realizada pelo Ministério Público em Inquérito Civil, contendo documentos, sendo colhidas informações prestadas pelo empreendedor e pelo Município de Torres, bem como anexados pareceres da Divisão de Assessoramento Técnico.

Expedida Recomendação ao Executivo Municipal de Torres em relação aos procuradores municipais ocupantes de cargos em comissão.

O Ministério Público, por intermédio da Terceira Promotoria de Justiça de Torres, expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Torres, com base em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, a fim de que o Gestor Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, anule os atos administrativos irregulares que implicaram na nomeação de procuradores municipais que ocupam cargos em comissão, diante do princípio constitucional do concurso público.


Em breve será divulgado a recomendação em inteiro teor.

Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres

MP firma Termo de Ajustamento de Conduta em relação às diárias de Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Dom Pedro de Alcântara.

Em audiência realizada na Promotoria de Justiça de Torres, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Pedro de Alcântara, em relação às diárias de Vereadores e Servidores.


Foram ajustadas cláusulas contendo obrigações consistentes na devolução dos valores que excederem às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, na prestação de contas e na publicidade dos referidos gastos, em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da transparência dos atos administrativos.


Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres

BLOG DO MP TORRES:

No decorrer de sua evolução e trajetória histórica, a Instituição do Ministério Público, nomeadamente com o advento da Constituição vigente, conquistou a árdua e nobre missão de transformação social e indução de políticas públicas.

E essa transformação implica, dentre outras consequências, na correção de rumos da Administração Pública visando à probidade administrativa; na proteção penal dos bens jurídicos individuais e coletivos, em especial diante das novas formas de criminalidade organizada; na tutela do meio ambiente, da sustentabilidade das cidades e dos consumidores diante dos riscos provenientes da atuação dos “poderes privados”; no atendimento às pessoas que acorrem angustiadas às Promotorias de Justiça em busca do fornecimento de um leito hospitalar, de medicamentos, de uma vaga em uma escola. Tais situações exemplificam a importância do papel do Ministério Público no contexto de um Estado Democrático de Direito.

Daí a motivação que impulsionou a criação do Blog das Promotorias de Justiça de Torres, tendo como objetivo principal informar e prestar contas acerca do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na defesa da sociedade, em prol da efetivação da democracia e do respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.


Vinicius de Melo Lima
3º Promotor de Justiça de Torres